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Câmara Projeto garante a vigilantes acesso a equipamentos destinados a segurança pessoal O Projeto de Lei 2480/25 reconhece nacionalmente a profissão de vigilante e agente de segurança privada como atividade de risco para fins de aquisi... 22/08/2025 18h07
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Câmara Projeto cria programa especial para descentralizar tratamento de câncer no SUS Proposta está em análise na Câmara dos Deputados 22/08/2025 17h42
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Câmara Comissão aprova previsão de incentivo à capacitação de agricultor para uso de máquinas O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados 22/08/2025 17h42
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Senado Federal Advogados do Senado lançam livros sobre direito parlamentar e aluguel Os livros Dicionário de Direito Parlamentar Brasileiro e O Direito à Moradia e o Instrumento Jurídico do Aluguel, ambos de autoria de advogados do ... 22/08/2025 16h50
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Senado Federal CDR vota anistia a dívida de produtores de cacau A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) deve votar o Novo Programa de Reestruturação da Região Cacaueira da Bahia (Renova Cacau) em reunião na... 22/08/2025 16h50
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