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Câmara dos Deputados
Projeto regulamenta princípio do não confisco previsto na Constituição O Projeto de Lei Complementar (PLP) 195/24, proposto pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), regulamenta um dispositivo da Constituição que proíbe ... 03/12/2025 11h01
Projeto proíbe fiança e prevê prisão preventiva em caso de cárcere privado Objetivo é proteger principalmente vítimas de violência doméstica e familiar; para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado 03/12/2025 10h36
Projeto institui escolas cívico-militares de ensino profissionalizante no sistema público federal Proposta será analisada por comissões da Câmara dos Deputados 03/12/2025 10h36
Comissão debate dragagem e praticagem nos portos brasileiros A Comissão Especial sobre o Sistema Portuário Brasileiro ( PL 733/25 ) da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (3), audiência pública p... 03/12/2025 08h58
Cancelado debate com o ministro da Justiça sobre PEC da Segurança Pública Foi cancelado o debate que a comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) realizaria nesta quarta-feira... 03/12/2025 08h58
Motta defende aperfeiçoamento do ambiente regulatório no país O presidente da Câmara participou de evento da Associação Brasileira das Companhias Abertas e foi homenageado pela instituição 03/12/2025 00h06
Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos PEC foi aprovada em dois turnos e segue agora para promulgação 03/12/2025 00h06
Câmara conclui votação de MP que cria a licença ambiental especial; acompanhe Texto será enviado ao Senado 02/12/2025 21h02
Deputados analisam proposta que isenta IPVA de veículos com mais de 20 anos; acompanhe A Câmara dos Deputados analisa agora a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23 , do Senado, que isenta de IPVA os veículos terrestres com 20... 02/12/2025 21h02
Presidente do Inep descarta qualquer irregularidade no Enem deste ano Prova nacional foi alvo de suspeita de vazamento de questões 02/12/2025 20h37
MP que cria a licença ambiental especial tem apoio de deputados governistas e da oposição; acompanhe Críticas à medida provisória vieram de parlamentares do Psol e da Rede 02/12/2025 20h37
Relator recomenda manutenção do mandato de Carla Zambelli; decisão é adiada A deputada foi condenada pelo Supremo a dez anos de prisão e à perda do mandato por violação do sistema do CNJ 02/12/2025 20h37
Aprovado texto-base da MP que cria a licença ambiental especial; acompanhe Deputados analisam agora os destaques que podem alterar pontos da proposta 02/12/2025 20h37
Relator da cassação de Zambelli recomenda rejeição da perda de mandato; decisão é adiada A deputada foi condenada pelo Supremo a dez anos de prisão por violação do sistema do Conselho Nacional de Justiça 02/12/2025 20h37
Entra em vigor lei que garante cargos no MEC e recursos para segurança do DF Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.278/25 , que acrescenta 8,6 mil cargos efetivos ao Ministério da Educação (MEC) ... 02/12/2025 19h39
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