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Projeto aumenta penas para os crimes de receptação, inclusive de animais O Projeto de Lei 6417/25, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), propõe o endurecimento das punições para os crimes de receptação – simples, qual... 31/03/2026 12h00
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Sancionada lei que ajusta LDO para nova licença-paternidade e apoio a reciclagem O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a lei complementar que viabiliza gastos do INSS com o pagamento do novo s... 31/03/2026 11h08
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Com vigilância ativa contra febre aftosa em bovinos, Governo do Tocantins assegura sanidade e mercados para a carne tocantinense Adapec monitora anualmente cerca de 25% do rebanho de bovídeos em ações de vigilância ativa 31/03/2026 09h43
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